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quarta-feira, 26 de outubro de 2016

5 frases que explicam a polêmica da PEC 241



São Paulo – A Proposta de Emenda Constitucional 241, que estabelece um teto para os gastos públicos com correção anual pela inflação, passa hoje pelo seu segundo grande teste no Legislativo.

A expectativa é de aprovação com folga, mas a discussão sobre os méritos e problemas do projeto vai muito além do Congresso.

Entenda o que está em jogo através de 5 frases do último mês:

“Não há regra ótima. Há a regra possível neste momento, até que esteja assegurada a trajetória de redução da dívida pública como proporção do PIB” – Zeina Latif, economista-chefe da XP Investimentos, em nota (08/10)

A simplicidade é um dos méritos da PEC 241. Com menos de três páginas, o texto define as poucas exceções para o teto e define claramente as consequências em caso de descumprimento.

Entre elas estão o bloqueio de realização de concursos, de aumento salarial para servidores e de novos benefícios tributários que impliquem perda de receita.

A medida é dura porque a situação também é. A dívida pública subiu 15 pontos percentuais só entre o final de 2013 e de 2015, atingindo 66% do PIB e podendo chegar a 73% já no final desse ano, muito acima da média dos países emergentes.

O próprio Banco Central cita, em sua última ata, o avanço das reformas fiscais como elemento importante para o processo de desinflação que permitirá uma queda mais rápida dos juros e a retomada do crescimento econômico.

“Mas eu pergunto, não se pode daqui a quatro, cinco, seis anos, de repente o Brasil cresce, aumenta a arrecadação, e pode se modificar isso? Pode, propõe-se uma nova emenda constitucional, que reduz o prazo de dez anos para quatro ou cinco anos. Ou seja, o país não ficará engessado em função do teto” – Presidente Michel Temer, em entrevista para a Globo News (13/10)

Até alguns economistas que apoiam a medida consideram o prazo de 20 anos muito longo – nenhum país na história tentou um aperto tão rígido, tão abrangente e por tanto tempo.

Para Meirelles, o efeito seria “inócuo” se o prazo fosse menor pois “no momento em que a dívida começa a se estabilizar para cair, já estaria terminado o prazo de vigência da PEC”.

Mas como Temer sugeriu, a tentativa de amarrar as próximas administrações pode não sobreviver a uma nova conjuntura política. Aprovar (ou revogar) uma emenda constitucional não é fácil, mas tampouco é fácil imaginar que um Congresso gastador como o nosso continuaria se amarrando mesmo diante de sobras de receita.

“Enquanto as reformas que possam diminuir os gastos em Previdência não acontecem, o único jeito será pegar a arraia-miúda. Os que normalmente são arrochados serão muito mais arrochado” – Raul Velloso, especialista em contas públicas, em entrevista para a Folha de São Paulo (17/10)

A PEC define que quando o Congresso quiser aumentar recursos de uma área, vai precisar tirar de outras – mas sua liberdade para isso é limitada.

Mais de 40% dos gastos federais vão para pagamento de aposentadorias e outros benefícios do INSS, obrigatórios por lei e que não podem ser cortados. E na medida em que a população envelhece, a tendência é que esse gasto continue crescendo rapidamente.

No melhor cenário, a aprovação do teto cria pressão para que uma Reforma da Previdência seja aprovada no início do ano que vem. No pior cenário, os gastos com aposentadorias tomam um espaço cada vez maior e exigem um arrocho crescente de investimentos e outras áreas sujeitas a cortes.

Segundo Velloso, Agricultura, reforma agrária, justiça e relações exteriores podem virar possíveis alvos. Educação e Saúde terão um piso corrigido pela inflação e não mais vinculado a receita, e ainda não dá para saber se o Congresso vai deixar por isso mesmo ou escolherá direcionar mais recursos para essas áreas.

“Eu nem trabalho com a hipótese de não aprovação” – Henrique Meirelles, ministro da Fazenda, em evento com investidores em São Paulo (21/10)

A PEC 241 foi aprovada pelo Congresso Nacional em primeiro turno no último dia 10 de outubro por 366 votos a favor, 111 contra e duas abstenções; eram necessários apenas 308.

O presidente Michel Temer se empenhou pessoalmente nas negociações e a expectativa do governo é que a votação de hoje tenha um placar ainda mais folgado mesmo diante dos elementos novos no cenário político (como a prisão de Eduardo Cunha e os vazamentos da Odebrecht).

O cronograma do Senado prevê análise final da PEC em 13 de dezembro. Até lá tudo pode mudar, mas por enquanto há pouca dúvida de que a medida deve passar – o que está embutido nas projeções de consultorias econômicas e na valorização do real em relação ao dólar.

“Não é só um ajuste que está na medida, é uma diminuição do tamanho do Estado” – Nelson Marconi, coordenador executivo do Fórum de Economia da FGV em São Paulo, em entrevista para EXAME.com (21/10)

A PEC determina que o índice de correção dos gastos só poderá ser revisto no décimo ano, mesmo se a economia e a receita do governo se recuperarem rapidamente antes disso.

Caso isso aconteça, os gastos cairiam em ritmo acelerado como proporção do PIB e o superávit primário atingiria níveis bem maiores do que os necessários para estabilizar a dívida.

“Se o país voltar a crescer, nada mais justo e desejável que a sociedade se beneficie disso, sobretudo com mais e melhores políticas públicas. Não se deve almejar fazer primário por fazer primário”, defende um artigo publicado pelos economistas Monica de Bolle e Felipe Salto.

Uma estimativa do Itaú Unibanco aponta que mesmo se o PIB crescer menos de 3% por ano, a despesa primária poderia cair de cerca de 20% em 2016 para 15% do PIB até 2030.

GOVERNO DA BAHIA

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