Ibipitanga Alerta: PEC QUE FIXA REGRAS PARA O PAGAMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE É APROVADA

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segunda-feira, 21 de agosto de 2017

PEC QUE FIXA REGRAS PARA O PAGAMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE É APROVADA

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A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (16), proposta de emenda à Constituição (PEC 22/11) que fixa regras para a remuneração dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. A aprovação por votação simbólica foi unânime. A reunião, com a presença de centenas de agentes comunitários, ocorreu no auditório Nereu Ramos, o maior da Casa. Agentes Comunitários de Saúde de vários estados do Brasil estiveram presentes em Brasília para acompanhar e se manifestaram a favor da aprovação do relatório.

Segundo o presidente do Sindicato em Gandu Manoel Souza Silva Filho, o último reajuste salarial ocorreu há dois anos. Pelo texto aprovado, enquanto uma lei não regulamentar a emenda, os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias terão piso salarial de R$ 1.600 para jornada de 40 horas semanais, data-base em 1º de janeiro e reajuste pela variação do INPC. Segundo a proposta, a futura regulamentação deverá prever a assistência financeira da União aos estados e municípios para o pagamento do piso salarial, com dotação orçamentária própria e exclusiva, sem possibilidade de limite de despesa. O texto aprovado acrescenta cinco parágrafos ao artigo da Constituição que trata das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e prevê que uma futura lei federal definirá o regime jurídico, o piso salarial, o índice de reajuste e a data-base, além do plano de carreira. A aprovação da proposta é um capítulo de uma batalha que dura anos. O piso salarial da categoria foi conquistado em 2014, mas a presidente Dilma vetou, impedindo a previsão de reajuste. O presidente do Sindicato da categoria Manoel Filho, falou que a “aprovação da PEC é o reconhecimento ao trabalho que os agentes de saúde e de endemias, prestam à população carente”.

GOVERNO DA BAHIA

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