Ibipitanga Alerta: Carros apreendidos com condenados por tráfico viram viaturas da Guarda Municipal em Serra Negra

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quarta-feira, 4 de abril de 2018

Carros apreendidos com condenados por tráfico viram viaturas da Guarda Municipal em Serra Negra

Carros apreendidos com condenados por tráfico viram viaturas da Guarda Municipal em Serra Negra

Viaturas foram apreendidas com condenados por tráfico (Foto: Patrícia Amoroso/ Prefeitura de Serra Negra)

Dois carros que eram usados para tráfico de drogas se tornaram viaturas da Guarda Municipal de Serra Negra (SP). Uma moto com a mesma origem também deve ser acrescentada à frota da corporação nos próximos dias. A transferência é prevista em legislação de combate a entorpecentes e foi determinada por uma juíza da comarca da cidade.

Foram recebidos, na segunda-feira (26), um Fox ano 2016 e um HB20 ano 2014, ambos já transformados em viaturas e começaram o patrulhamento nas ruas do município nesta semana.

De acordo com a assessoria de imprensa da Prefeitura, os proprietários dos carros estão presos e condenados por tráfico. Uma apreensão ocorreu em Serra Negra e outra na vizinha Águas de Lindóia (SP).

Com o reforço, o número de veículos na frota da Guarda subiu de seis para oito. A última projeção habitacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística aponta que o município tem 28,7 mil habitantes.

Veículos já estão identificados e em uso pela corporação (Foto: Patrícia Amoroso/ Prefeitura de Serra Negra)

No caso da moto, ela deve estar disponível para a corporação em cerca de dez dias, ainda conforme o departamento de comunicação.

Legislação
A possibilidade deste tipo de destinação consta no artigo 61 da Lei 11.343, de 2006, que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.


"Não havendo prejuízo para a produção da prova dos fatos e comprovado o interesse público ou social, ressalvado o disposto no art. 62 desta Lei, mediante autorização do juízo competente, ouvido o Ministério Público e cientificada a Senad, os bens apreendidos poderão ser utilizados pelos órgãos ou pelas entidades que atuam na prevenção do uso indevido, na atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e na repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades", diz o artigo.

GOVERNO DA BAHIA

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